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RS deve concluir nova proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal até o final do mês

Criado em Sexta, 18 Maio 2018

O governo do Estado pretende concluir, no máximo, em duas semanas, nova versão do plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme acertado nesta quinta-feira (17), em Brasília, após rodada de negociações do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, com a equipe da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “A ideia é fazer os últimos ajustes na proposta até o final de maio”, indicou Bins, confirmando reunião no dia 6 de junho para bater o martelo sobre as medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo Estado.

Neste cenário, o pré-acordo de adesão ficaria na dependência apenas de homologação, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), do documento que dará garantias de que o Rio Grande do Sul não sofrerá sanções com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida, que superam 70% da Receita Corrente Líquida. Essa garantia decorre de um acordo selado no mês passado entre o governo gaúcho e a Advocacia-Geral da União (AGU), que atua na mediação das negociações com a equipe econômica do governo federal.

A adesão possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa estadual em R$ 11,3 bilhões até 2020. O titular da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e secretário-adjunto da Fazenda, Álvaro Fakredin, acompanhou as tratativas junto à STN, assim como os procuradores Luís Carlos Kothe Hagemann e Georgine Simões Visentini, representando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE RS).

Lei Kandir

Nos dois dia em que permaneceram em Brasília, o secretário Bins a Fakredin tiveram uma agenda que contemplou outros assuntos que impactam nas finanças do Estado. Na quarta-feira (16), após aprovação pela Comissão Mista do Congresso do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe mudanças na Lei Kandir, houve um encontro com a equipe da Secretaria de Governo da Presidência da República para tratar do tema.

A proposta fixa o ressarcimento em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios seguintes, sempre corrigidos pelo IPCA. Com isso, o RS passaria dos atuais R$ 380 milhões por ano para R$ 3,6 bilhões em termos de repasse pela isenção do ICMS sobre os produtos primários e semielaborados exportados. O encontro também teve a participação do secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Luiz Eduardo Machado.

Houve, ainda, a participação de Bins e Fakredin na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O secretário reuniu-se, ao lado de outros integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, para abordar temas como reforma tributária, simplificação do PIS/Cofins e mudanças na legislação do ICMS.

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