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Entenda o caso | Justiça Federal determinou remoção de quiosques em Tramandaí

Criado em Quinta, 14 Junho 2018

No dia 27 de setembro de 2004 o Ministério Público Federal ingressava com ação cível pública na Justiça Federal do Rio Grande do Sul pedindo, através de liminar,  a remoção do restaurante Panorâmico fazendo o devido alinhamento com o muro de arrimo com a reconstituição do mesmo e a reparação física do sano ambiental e paisagístico causado com a urbanização e recuperação das dunas frontais.Conforme dados do processo,  a Justiça Federal acatou o pedido do MPF. No dia 24 de outubro de 2005 foi realizada a primeira audiência onde o município se comprometeu em retirar a estrutura. Entretanto em dezembro no mesmo ano a prefeitura não havia apresentado projeto para a realização da obra. A Fepam passou a realizar vistorias a pedido da Justiça, concedeu licença ambiental ao município para que o mesmo cumprisse a decisão.  A Prefeitura de Tramandaí optou por inúmeras tentativas de protelar a decisão, até mesmo as férias do então prefeito Edegar Rapaki foram motivo de desculpas em audiências. Em 2007 o município alegava dificuldade da retirada da estrutura do antigo Panorâmico devido as estruturas de vigas enterradas no local. Em 2008 a Justiça Federal julgou improcedente pedido do MPF para que o município ressarcisse a União pelo uso da área durante 40 anos.  Em janeiro de 2012 a Prefeitura de Tramandaí  foi condenada a-

a) efetuar a demolição/remoção da parte frontal do estabelecimento restaurante Panorâmico, que se encontra sobre a areia, fazendo o devido alinhamento com o muro de arrimo, com a devida reconstituição do mesmo, segundo a linha, no prazo de (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, devendo a medida ser acompanhada pela FEPAM e União, conforme fundamentação supra;

b) efetuar a reparação física do dano ambiental e paisagístico causado, com recuperação das dunas primárias destruídas e reposição da vegetação nativa, mediante apresentação de projeto de recuperação da área junto ao órgão ambiental estadual, a ser feito em liquidação de sentença, mas unicamente em relação à área do restaurante que se encontra após o muro de arrimo, em direção à praia, ou seja, a parte que deverá ainda ser demolida;

O município novamente não cumpriu a decisão e a partir de então foi criando empecilhos para apresentação de projeto e cronograma de obras, não apresentando os documentos necessários quando solicitados, alegando falta de recursos, desinformação quando a data de audiências como está transcrito na realizada em agosto de 2012-

DEFESA “Lamentavelmente, eu vim de Tramandaí, eu não sabia dessa audiência, na realidade, nos passaram uma audiência, que era do mercadão do pescador. Com troca de governo, Anderson Hoffmeister para Edegar Rapaki houve a perda de projetos e licenças,”  Em setembro de 2012 houve uma inspeção judicial no local e o município foi intimado para apresentar em até 30 dias um projeto para a retirada da estrutura, o que não foi feito. Em 23 de novembro de 2012 em nova audiência a prefeitura alegou que era uma situação nova e complicada que não tinha maquinário e pessoal para fazer a retirada e que deveria contratar uma empresa para a retirada e destinação final dos resíduos, além dos períodos de grande movimento como o verão onde uma obra desta natureza iria causar um grande impacto. Na gestão do prefeito Edegar Rapaki a partir de 2013, o município seguiu protelando. Em 2016 novas intimações para apresentação de licitação para a realização da obra não foram cumpridas em audiência no dia 8 de março de 2017, a defesa alegou que o então prefeito Edegar Rapaki estava preocupado com a reeleição como está documentado na transcrição do áudio da audiência.

 “DEFESA: Exato, então isso interfere direto, vou te dizer que é isso que toca, esse é o tom da questão, aqui que nós viemos à audiência eles me botam aqui para falar sou o técnico, vou concordar, eu tenho a mesma visão que tu, nós temos, mas o que impera lá na hora é o seguinte, qual o retorno político de uma ação dessas, pior, a gente quer se reeleger, a gente não se reelege.” DEFESA: E tem quatro quiosques ali em cima que são tradicionais, são de famílias tradicionais e aquelas coisas que estão lá, é isso que tem batido direto. Quando trocou a administração voltou para o PMDB, voltou para o Rapachi, o Rapachi tinha o comprometimento de não mexer naquilo lá, então se estuda, bota os advogados para pensar "como a gente vai enrolar o pessoal lá em Porto Alegre".

Após 15 anos de tramitação, finalmente em 22 de maio de 2018 a Justiça Federal deu o prazo final para o cumprimento da decisão e que passou a ser cumprida a partir desta quarta-feira com a retirada dos quatro quiosques, a licitação na próxima semana da revitalização da área e com o andamento de uma licitação para concessão de quiosques na orla.

Todas as informações foram obtidas no processo AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2004.71.00.036597-8/RS.

 

 

 

 

 

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