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Prefeitura de Tramandaí veta diversas emendas na Lei dos Quiosques

Criado em Quarta, 11 Julho 2018

A Prefeitura de Tramandaí encaminhou à Câmara de Vereadores os vetos das emendas ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de espaços públicos, mediante processo de licitação, para exploração de "quiosques" na beira mar. Segundo o texto do documento houve veto parcial ao Art. 1º, que teve sua redação alterada pela inserção da expressão: "a ser realizado exclusivamente para moradores de Tramandaí". Segunda a justificativa a administração pública não pode promover nenhuma espécie de favorecimento ou direcionamento para benefício de alguém, devendo sempre tratar todo e qualquer procedimento livre de pontualidades que possam prejudicar a participação de todos. Também foi vetada a modificação que dá possibilidade de abatimento do valor, em até 50% do gasto pelo licitante com a edificação do ponto comercial, do montante que o mesmo teria que pagar a administração pública pela concessão do ponto.

Foi vetada também a emenda que gera algumas obrigações dos interessados que poderão afetar uma maior participação da população junto ao procedimento licitatório, e acredita-se que essas exigências possam ser determinadas posteriormente através de decreto, se o intuito for de qualificar os serviços que deverão ser prestados. Outro veto foi a responsabilidade do Poder Público em buscar parcerias para qualificação e treinamento dos funcionários dos pontos. Os outros vetos referem-se a modificação no formato de pagamento previamente elaborado pelo Poder Executivo, alteração no prazo de rescisão do termo por inadimplência, a exigência de aprovação de lei ordinária para regulamentação da lei. Os vetos serão agora analisados pelo Legislativo.

 

 

 

 

 

Sandro Sauer | Foto: Google Maps

 

 

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