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Temer aprova lei que dispensa reconhecimento de firma em orgão público

Criado em Quarta, 10 Outubro 2018

O Presidente Michel Temer sancionou a lei que elimina a exigência de reconhecimento de firma por parte de órgão públicos. Mediante a aprovação, também não deve ser necessário para os órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios que o cidadão apresente a autenticação de cópia de documento, junto a documento pessoal do usuário, apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menores de idade em casos que os pais estiverem presentes no embarque.
A lei nº13.726/18 foi aprovada na Câmara e no Senado no mês passado e tem como objetivo a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta tem o objetivo de simplificar as formalidades e exigências desnecessárias.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, a nova regra torna responsabilidade do funcionário público, seja ele federal, estadual ou municipal, a comparação entre os documentos originais e suas cópias. Com a medida, pretende-se facilitar o processo de checagem da autenticidade dos dados dos trabalhadores, assim como a confirmação da semelhança entre as assinaturas presentes nos documentos e as escritas n frente do servidor.
A lei também instituí o Selo de Desburocratização e Simplificação que visa reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuário dos serviços públicos.

 

 

Natália Audi

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