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Lei de Xangri-Lá que proibia transporte remunerado de passageiros em carros particulares é impugnada

Criado em Terça, 08 Janeiro 2019

Os desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inválida lei do município de Xangri-Lá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, seja a título de transporte coletivo ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público e segundo a petição inicial, a lei fere princípios e normas da Constituição Estadual, entre elas a convivência da livre concorrência com a economia estatal.

No voto, o desembargador relator, Eduardo Uhlein, destaca que o tema aguarda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, podendo a ADIN ser julgada.  Conforme destacou o relator "a norma impugnada não visa a regulamentar a referida atividade, mas, sim, a proibi-la. Nesse afã, fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, dentre os quais destaco aqueles relativos à livre concorrência, ao livre exercício da atividade econômica e ao direito de escolha pelo consumidor. Fere, por fim, a garantia fundamental de liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, na qual está inserido o direito de transporte".

Conforme a decisão, o Órgão Especial do TJRS já firmou posicionamento pela inconstitucionalidade de normas afins editadas em outros municípios. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos desembargadores do Órgão Especial.

 A Lei impugnada é de nº 1.912/2016 e a ação tramita sob nº70078397056.

 

 

 

 

*Imagem ilustrativa

 

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