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MP concluiu não haver ilegalidade no pagamento de horas extras na garagem municipal de Osório

Uma investigação do Ministério Público de Osório, que teve inicio em 2018, e trata de suposto pagamento indevido de horas-extras a servidores públicos municipais lotados na garagem do Município de Osório (Secretaria de Obras) foi arquivada nesta terça-feira,10. Segundo informações do Portal da Transparência do Ministério Público, o inquérito civil realizou avaliação técnica de indicação de pagamentos sistemáticos e indevidos de horas extras a servidores da Secretaria de Obras de Osório lotados na garagem municipal em razão da ausência de registro de saída e do retorno do horário de almoço. A investigação fez o levantamento do montante pago entre 2015 e 2016. Conforme o inquérito, 10 servidores receberam horas extras durante o almoço neste período. A Prefeitura de Osório apresentou as justificativas de convocação extraordinárias destes funcionários e anexou as leis municipais que amparavam o ato e afirmou que as horas extras foram pagas de acordo com o Regime Jurídico que regulamenta os servidores públicos.

De posse de pareceres técnicos o Ministério Público constatou não haver nenhuma irregularidade no pagamento de horas extras dos servidores da garagem do Município de Osório entre os anos de 2015 e 2017 e através da homologação do Conselho Superior do Ministério Público o inquérito civil foi arquivado.

O inquérito civil está sob número de 01538.000.285/2018.

 

 

 

Sandro Sauer

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