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Prefeitura esclarece polêmica envolvendo moradores do balneário Riviera em Imbé

Foto: Jorge Vilela

A Jovem Pan News – Litoral recebeu em seus estúdios, na manhã desta sexta-feira (07/02), o procurador-geral do Município Rodrigo Daniel Pereda e a responsável pelo Departamento de Dívida Ativa, Daiane Esquici Godoy, para falar da polêmica envolvendo moradores do balneário Riviera em Imbé. A entrevista foi realizada durante a programação local do Pan News Litoral com a apresentação de Rodrigo Pecker.

Ouça o áudio

 

Entenda 1º Fato

Em audiência realizada na manhã de sexta-feira (31), no Fórum de Tramandaí, representantes da loteadora se comprometeram a quitar a dívida remanescente relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 4,9 milhões. O prefeito em exercício Ique Vedovato compareceu ao encontro acompanhado da secretária da Fazenda, Maria das Graças Matos, do procurador-geral do município, Rodrigo Daniel Pereda, e das advogadas Daiana Esquici e Luiza Moreira. A audiência foi presidida pela juíza Laura Ullmann López, da 1ª Vara Cível, que conduz o projeto especial envolvendo grandes devedores.

Conforme Ique, o acordo tratou da regularização da propriedade, da quitação do tributo acumulado, da atualização do cadastro municipal e da extinção dos quase 1,5 mil processos judiciais de execuções fiscais movidos pelo município contra a loteadora. O acordo estabelece o pagamento de uma entrada no valor de 10% da dívida e mais 83 prestações sucessivas. Uma área equivalente ao valor da dívida foi inclusa como garantia de pagamento.

Entenda 2º Fato

O prefeito em exercício Ique Vedovato, acompanhado do procurador geral do Município, Rodrigo Daniel Pereda e do assessor executivo do Gabinete, Lino Moura, recebeu 40 moradores do balneário Riviera na tarde de segunda-feira (03). O objetivo foi esclarecer fatos distorcidos divulgados em redes sociais no que diz respeito a posse dos lotes da área. Conforme Ique, o acordo para recebimento de IPTU por parte da sucessão dos herdeiros dos antigos loteadores do local nada têm a ver com um outro processo que corre na Justiça, que é da propriedade da área.

Ique respondeu perguntas dos moradores e os tranquilizou. “Temos que cobrar o imposto de quem, no registro de imóveis, é o dono das áreas, ou seja, da antiga loteadora.”, informou.  Ele lembrou o compromisso do Governo Municipal com a área que é privada e onde a Prefeitura fica impossibilitada de investir por medidas judiciais, como em melhorias de ruas e iluminação pública, por exemplo. “Mesmo assim buscamos na Justiça e conseguimos instalar rede de água no local. E estamos na batalha por luz, junto a CEEE. Queremos ver a área regularizada e estamos ao lado de vocês (moradores). Se, no caso do processo de propriedade do local formos (Prefeitura) chamados para nos posicionar, nossa posição será ao lado da comunidade. Vamos apoiar os moradores, sem sombra de dúvidas”, disse, lembrando de regularizações fundiárias que desde antes da emancipação da cidade eram pleiteadas e que foram concedidas no atual Governo, como nos bairros Nova Nordeste, João Clemente e Asa Branca.

Um dos compromissos firmados no encontro foi a formação de uma comissão de moradores para representar em reuniões para debater o assunto. “Vamos marcar reuniões para manter os moradores a par do processo esse que a Prefeitura não é parte, mas têm todo interesse de ver resolvido, a favor da comunidade daquela região”, disse o procurador geral do Município, Rodrigo Daniel Pereda.

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