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Câmara de Imbé aprova alterações em prazo de pagamentos de dívidas com IPTU

Por Sandro Sauer | Fotos Jorge Vilela

A Câmara de Vereadores de Imbé aprovou na tarde desta segunda-feira, 10, durante sessão extraordinária por 6 votos favoráveis e 2 contrários alterações na Lei Municipal que instituiu o Programa em Dia com Imbé. As alterações aumentam o prazo de pagamento de dívidas como IPTU. Conforme a justificativa do projeto o objetivo é proporcionar aos contribuintes com dívidas condições especiais de pagamento, ampliando de 60 para 84 meses o prazo de pagamento para devedores de R$ 100 mil a mais de R$ 1 milhão. O projeto foi bastante polêmico já que advém de manifestações de vontade de pagamento por parte de loteador de uma área localizada no Balneário Riviera. Diversos lotes desta área foram vendidos, entretanto os moradores não têm registro no Cartório de Registro de Imóveis, apenas documento de compra e venda e temem perder suas propriedades.

Conforme o vice-prefeito de Imbé, Luis Henrique Vedovato, é dever da prefeitura fazer a cobrança do IPTU daquele que é o titular da área no Cartório de Registro de Imóveis, a sucessão de Jorge José Muri.  Vedovato explica que há uma ação judicial tramitando a muitos anos na disputa pela titularidade da área entre a sucessão de Manoel Ramos e Jorge José Muri e que a prefeitura não tem participação. “ A dívida é de cerca de R$ 5 milhões e este novo parcelamento possibilitará a quitação desta dívida, mas aqueles moradores que lá estão não serão afetados”. Disse Ique.

Há cerca de 10 dias em reunião no Forum de Tramandaí a juíza Laura Ulmann Lopes afirmou que o pagamento do IPTU não legitima a propriedade e que o objetivo é regularizar a situação dos moradores que lá estão.

A nova redação da Lei possibilitará que outros grandes devedores do município como por exemplo, o  Santa Terezinha  Praia Clube, possam quitar suas dívidas.

Ouça o áudio de entrevista com o vice-prefeto e prefeito em exercício Luis Henrique Vedovato.

 

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