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Juíza manda realizar nova eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Capão da Canoa em 30 dias

A Juíza de Direito Adria Josiane Muller Gonçalves Atz da 3° Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa concedeu, nesta quinta-feira (05/03), o Mandado de Segurança pleiteado pelos vereadores Otávio Carmino Teixeira, Ademar de Matos Duarte, Flávio Alberto de Lara, Juliana D´Avila Martin, Ronaldo da Silva Souza e Valmarino Alves Machado contra os atos perpetrados pela Presidente da Câmara de Vereadores de Capão da Canoa, Lavina Dias de Souza, e declarou a nulidade do edital de convocação e inscrição de chapas para eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2020. Devendo ser reiniciados os processos eletivos, devendo ser respeitadas todas as previsões e garantias previstas na Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa e do Regime Interno da Casa Legislativa.

A juíza determinou que se mantenha a atual Mesa Diretora até que ocorra a posse e exercício da nova Mesa, ou seja, nova eleição o que deve ser feito no prazo máximo de 30 dias.

DESPACHO-DECISÃO

 

 

 

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