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Amlinorte trata do piso do magistério em Imbé

Associação dos Municípios do Litoral Norte – Amlinorte, reuniu-se na quarta-feira,23, na Câmara de Vereadores de Imbé. O objetivo foi debater e buscar orientações sobre as implicações do reajuste do piso magistério e os impactos orçamentários. O encontro contou com apresentação do advogado especialista em Direito Público,  Gladimir Chieli, da CDP Consultoria Jurídica.

Estiveram presentes os prefeitos de Imbé, Luis Henrique Vedovato, Marcia Tedesco,de Balneário Pinhal e Elimar Tomaz Pacheco, de Cidreira, além de vereadores e secretários municipais.

Recentemente o presidente Jair Bolsonaro anunciou um aumento de 33,04% do piso nacional do magistério e desde então tem sido uma preocupação para os gestores públicos municipais. Muitos municípios não têm condições financeiras para arcar com esta despesa e buscam alternativas para cumprir as determinações federais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a grave insegurança jurídica que se põe em decorrência do critério a ser utilizado. A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). A CNM  recomenda que os gestores municipais realizem o reajuste com base no índice inflacionário até que novas informações sejam fornecidas pelo governo federal. A entidade vai continuar acompanhando a discussão do tema no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada.

CNM/JPN

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