DESTAQUE AGORANotícias

Apenas 10 municípios do litoral Norte receberam recursos da Lei Kandir

Os municípios do litoral Norte receberam nesta quarta-feira,20, parcela dos recursos  pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Os repasses compensam os entes federados prejudicados por causa da Lei Kandir, que isentou empresas do ICMS incidente sobre exportações, diminuindo a arrecadação dos estados e municípios exportadores, mas previu compensação financeira a ser paga pela União devido a essa perda. Divergências sobre os cálculos dos montantes a serem repassados deram início às brigas judiciais. Para receber os entes federados abriram mão das ações judiciais contra a União.

O acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de R$ 65,6 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados prejudicados. A lei coordena o repasse de R$ 58 bilhões ao longo de 17 anos, com pagamento de parcelas anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Segundo o texto, de 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante). Da parcela devida a cada estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios.

Os municípios que não assinaram o acordo ou não enviaram dados ficaram de fora deste lote.

Confira o valor aos municípios do litoral Norte:

Capão da Canoa – R$ 153.481,03

Capivari do Sul – R$ 69.930,65

Imbé- R$ 61.818,80

Itati – R$ 32.164,91

Mampituba – R$ 30.454,40

Osório – R$ 338.713,84

Torres – R$ 157.673,13

Tramandaí – R$ 147.655,70

Três Forquilhas – R$ 29.475,38

Xangri-Lá – R$ 60.242,62

Fonte: Senado e BB

Siga e curta a JP News nas redes sociais:
Twitter
Visit Us
Follow Me
YouTube
YouTube
RSS
Seguir por Email