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Cinco municípios do Litoral Norte não estão aptos a receber recursos da Lei Kandir

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs alerta que, para receber os recursos referentes à Lei Complementar 176/2020, que garante repasses a municípios e estados como uma compensação da Lei Kandir, os gestores têm até o dia 13 de janeiro para assinar renúncia de direito de ações contra a União em relação ao tema. A declaração deve ser realizada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (siconfi.tesouro.gov.br).

Do Litoral Norte cinco municípios ainda não assinaram a renúncia, são eles: Capão da Canoa, Mampituba, Torres, Três Forquilhas e Xangri-Lá.
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN abriu a possibilidade dos municípios que estão com problemas em virtude de acesso pelo certificado digital dos novos Prefeitos, enviarem a Declaração por oficio. O ofício deverá ser assinado pelo prefeito do município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico coint.df.stn@tesouro.gov.br até o dia 14/01/2020, conforme o modelo em anexo. Pelo sistema do siconfi a data permanece 13/01/2020.

A Lei foi publicada dia 29 de dezembro – institui transferências obrigatórias da União para estados, Distrito Federal e municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A medida é para compensar perdas dos Entes com a desoneração de produtos destinados à exportação e atende a acordo celebrado entre os Entes nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.

De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e, de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Para os municípios do Rio Grande do Sul, estimasse R$ 92 milhões anuais a serem repassados conforme índice de retorno de ICMS.

Texto: Sandro Sauer

Edição: Gabriela Prestes

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