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Justiça aponta ilegalidade na nomeação de concursada para Técnico em Contabilidade no Caraá

Por Rafael Barcela

A Prefeitura de Caraá abriu concurso público para o preenchimento de diversos cargos efetivos e formação de cadastro de reserva, dentre eles o de Técnico em Contabilidade, o que se deu através do Edital 01/2018, o qual exigia do candidato habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade.

A Prefeitura de Caraá nomeou uma concursada para exercer o cargo de Técnico de Contabilidade, embora ela não possuía sequer registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade.

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul realizou fiscalização na Prefeitura de Caraá, ocasião em que confirmou que a servidora nomeada efetivamente trabalhava no local, razão pela qual foi lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo contra a servidora por ocupar ilegalmente cargo de Técnico em Contabilidade no Município de Caraá.

O juiz Felipe Roberto Palopoli diferiu a tutela provisória, a fim de determinar liminarmente a suspensão dos efeitos da relação de trabalho entre o Município de Caraá e a servidora nomeada, especialmente a atividade laboral e o pagamento respectivo, imediatamente.

A Ação Popular foi movida por Luiz Roberto Silva da Costa, através do Escritório de Advogacia Bier & Bemfica do Município de Caraá.

O despacho do juiz da Comarca aconteceu na manhã desta quinta-feira, dia 23 de janeiro de 2020, o que também decidiu: “na mesma oportunidade em que se executar a medida, citem-se as partes demandadas, para responderem no prazo legal, com a advertência a que se refere ao art. 344, do Novo Código de Processo Civil.

 

 

*A reportagem da Jovem Pan News – Litoral tentou contato com a Prefeitura de Caraá, na manhã desta sexta-feira (24), mas as ligações não foram atendidas.

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