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Justiça nega pedido do prefeito de Cidreira e mantém sessão do Legislativo que pode cassar seu mandato

A Justiça de Tramandaí negou na tarde desta quarta-feira, 28, um pedido de liminar impetrado pelo prefeito de Cidreira, Alex Contini, para suspender a sessão extraordinária que pode cassar seu mandato e que acontecerá na tarde de quinta-feira,29. A sessão, marcada para as 14 h , votará o relatório da Comissão Parlamentar Processante número 5 que investigou supostas irregularidade na aquisição de caminhões por parte da Prefeitura Municipal. Caso o relatório seja aprovado, o prefeito terá seu mandato cassado.

Confira o pedido do prefeito Alex Contini e a decisão da Justiça-

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006475-65.2021.8.21.0073/RS

IMPETRANTE: ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA

IMPETRADO: PRESIDENTE – CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA – CIDREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Contini de Oliveira contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Cidreira, sustentando a nulidade do recebimento da denúncia formulada contra a sua pessoa, pelo fato de haver ocorrido em sessão ordinária sem prévia inclusão da ordem do dia. Postulou liminar para a suspensão de sessão convocada para data de amanhã. Juntou documentos.

É breve o relatório.

Decido.

Conforme diz o art. 1º da Lei nº 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, como também referido pelo impetrante em sua exordial, não se trata da primeira ação mandamental que impetra alegando vícios no procedimento instaurado para a cassação de seu mandato como prefeito.

O ato inquinado data de 26 de abril de 2021, tramitando o procedimento até o momento, convocada sessão para a votação do respectivo relatório para o dia de amanhã.

Pela documentação acostada, não se observa a inclusão do tema da ordem do dia da sessão ordinária ocorrida no dia 26 de abril passado, acima referida. Entretanto, há que se considerar a finalidade da regra contida no art. 160 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cidreira, que prevê a necessidade de inclusão de qualquer proposição na ordem do dia das sessões ordinárias.

Com efeito, tal obrigatoriedade visa a preparar os membros do poder legislativo municipal às deliberações que se apresentarem na sessão.

No caso em tela, pela leitura da Ata nº 16-21, foi registrada a votação dos vereadores pela “aceitação” das denúncias contidas na CPP, de forma unânime. Não houve o registro de qualquer impugnação. Eventual despreparo por parte dos vereadores à referida votação não restou demonstrada pelo impetrante, mostrando-se a via estreita do mandamus como via inadequada para tanto.

No que se refere ao cerceamento à defesa do impetrante, igualmente não se vislumbra, haja vista que as referidas CPPs restaram instauradas há mais de três meses, tendo ciência de todos os fatos que lhe são imputados. Como já colocado, o impetrante já lançou mão de outros mandados de segurança contra atos praticados dentro das referidas CPPs.

Por esta razão, tenho que o não atendimento do disposto no art. 160 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cidreira não viola direito líquido e certo do impetrante, razão por que indefiro a liminar postulada.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de lei.

Após, dê-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos para sentença.

JPN

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