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Licença ambiental para pesca na Bacia do Rio Tramandaí foi tema de reunião no MPF

Pesca tramandai

reunião realizada no último dia 12/04 no Ministério Público Federal em Capão da Canoa tratou  do procedimento que apura quais são as atuais licenças necessárias para o exercício da atividade de pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí e se há eventual descumprimento da Instrução Normativa nº 17/2004 do Ministério do Meio Ambiente.

A IN nº 17/2004, do Ministério do Meio Ambiente, previa medidas específicas para a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí,a qual partia da fiscalização e do licenciamento realizado pelo IBAMA. Ocorre que o Ministério de Meio Ambiente e o IBAMA, entendem que não possuem mais a competência legal para atuar em atos de ordenamento pesqueiro, apontando o disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que mais recentemente atribui a competência para o licenciamento ambiental de tais atividades aos entes federativos.

Durante a reunião a Secretaria de Aquicultura e Pesca informou que, no que diz respeito às atividades praticadas na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, essas são regulamentadas pela Instrução Normativa MMA nº 17, de 17 de outubro de 2004, e também pela Instrução Normativa IBAMA nº 197, de 2 de outubro de 2008, as quais devem ser observadas com atenção e em integralidade ao seu conteúdo, pois toda ela diz respeito à pesca profissional na referida Bacia Hidrográfica,indicando que o pescador deve ter o Registro Geral de Pesca e “para a pesca profissional praticada na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí o pescador profissional deve ser licenciado pelo IBAMA, de acordo os padrões estabelecidos pela IN MMA nº 17, de 2004”, mas que o IBAMA não estaria mais emitindo tais licenças e a SAP/MAPA está verificando qual o melhor procedimento a ser adotado.

Por outro lado, a PATRAM informou a dificuldade na fiscalização de pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, pois constataram um aumento significativo de pescadores profissionais realizando a pesca na Bacia Hidrográfica do RioTramandaí, sem a Licença Ambiental de Pesca, somente com o Registro Geral de Pesca(RGP) e/ou Protocolo de Pescador.

Tanto o IBAMA como a Secretaria de Aquicultura e Pesca demonstraram interesse em buscar uma solução para a questão. Mateus Leal, da SEMA, informou que a questão surgiu a partir do momento que o IBAMA parou a emitir tal documento.

O procurador da República André Casa Grande Raupp propôs que a SAP apresentasse uma proposta para incrementar e fomentar a fiscalização da pesca na Bacia Hidrográfica. Leonardo Dias, chefe da Divisão de Registro da SAP, apontou a importância de envolver os órgãos estaduais nesta questão da licença. Informou, ainda, que a emissão de licença pode ser emitida, neste ano, pela SAP, só precisaria de prazo.  Ainda apontou que uma das possibilidades seria não se exigir licença até que sejam adotadas estas medidas pela SAP.

Ao final da reunião restou deliberado que a Secretaria de Aquicultura e Pesca/MAPA irá implantar, em até 30 dias, o procedimento para obtenção da “licença ambiental” para pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, comunicando as Colônias de Pescadores, as prefeituras dos municípios envolvidos, a PATRAM e o MPF.

Leonardo Dias informou que são 18 municípios envolvidos: Torres, Arroio do Sal, Capão da Canoa, Xangri-Lá, Osório, Imbé, Tramandaí, Cidreira, Balneário Pinhal, Palmares do Sul , Tavares, Mostardas, Terra de Areia, Maquiné e Dom Pedro de Alcântara.

O Forum da Pesca do Litoral deve se reunir nos próximos dias para buscar mais engajamento dos pescadores sobre o assunto.

MPF

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