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Prefeitura encaminha ofício ao MP e cobra da empresa vencedora da licitação uma posição em relação a Estação Rodoviária

O prefeito Luiz Carlos Gauto encaminhou ao Ministério Público um ofício explicando a posição da Prefeitura de Tramandaí em relação à Estação Rodoviária. No material, a Administração Municipal esclarece pontos importantes da atual situação do local, que segue provisoriamente na Rua Xavantes, ao lado da antiga Estação Rodoviária.

Confira os esclarecimentos dados ao MP:

1. Como se sabe, a outorga de concessão para exploração dessa atividade é competência do Estado do Rio Grande do Sul, que a efetiva por meio de atuação do DAER, sendo que a fiscalização é a cargo da AGERGS;

2. Na licitação adrede realizada pelo DAER, na qual a Empresa Stradale Terminais Rodoviários Ltda. sagrou-se vencedora, o Município de Tramandaí sequer foi consultado sobre o local de instalação da Estação Rodoviária;

3. A Empresa Stradale resolveu então locar da Empresa UNESUL um imóvel entre as Ruas Saldanha da Gama e Siqueira Campos, que era usado como garagem, mas que carece de adaptações no próprio prédio e nas ruas do entorno para atender as necessidades dos usuários;

4. O Município, para auxiliar na instalação, já reorganizou o trânsito no entorno, criando, por exemplo, mais um tempo no semáforo localizado na esquina das Av. Ruben Berta e Fernandes Bastos, permitindo dessa forma a conversão de ônibus no local. As demais ruas do entorno não foram projetadas para tráfego constante de ônibus, situação que certamente vai gerar o desgaste prematuro da pavimentação e o Município terá que arcar com custos futuros e elevados de sua manutenção;
5. Contudo, o que tem causado constrangimento para o Poder Público Local, que se soma ainda a um desconforto suportado pelos usuários, por ainda não estar em operação a Estação Rodoviária da Cidade, é o fato de que referida Empresa não finaliza as obras no prédio, em especial as ligadas ao PPCI;

6. Em contato com o Corpo de Bombeiro da Cidade, se percebe que a Empresa confunde a mera apresentação de projeto de PPCI para aprovação e a posterior execução das obras e adaptações necessárias no prédio.

7. O fato é que tempo vai passando, aquilo que seria obrigação do Município já foi realizado, mas a Empresa não resolve as questões que são de sua competência.

8. Da mesma forma, não se tem conhecimento de nenhuma atuação efetiva do DAER ou da AGERGS para resolver o problema. Por todo o exposto, submeto essa questão a Vossa Excelência, solicitando sejam adotadas as providências que o Ministério Público entender cabíveis.

A Prefeitura de Tramandaí reforça que seguirá fiscalizando a evolução das obras da nova Estação Rodoviária.

 

PMT

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