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Secretaria de Meio Ambiente de Tramandaí recolhe animais vítimas de maus tratos

Nesta sexta-feira (26/11), a Secretaria de Meio Ambiente de Tramandaí recebeu uma denúncia anônima referente a maus tratos de animais. Diante dos fatos, uma equipe se deslocou até o local onde foi constatada a situação dos três animais que se encontravam magros e desnutridos.

Na oportunidade, uma equipe da Brigada Militar e PATRAM acompanharam a ação, que também contou com o apoio da Vigilância em Saúde, por meio do Canil Municipal, onde foi efetuado o recolhimento dos cãezinhos que estavam magros e desnutridos.

Os animais foram recolhidos para o Canil Municipal de Tramandaí, onde passarão por exames e após o tratamento estarão disponíveis para a adoção.

A Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

 

 

 

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